Perguntas e Respostas

• O que é o Adicional por Tempo de Serviço?

  O Adicional por Tempo de Serviço, mais conhecido como Quinquênio, é um direito que possui previsão no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. É concedido a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, ou a cada 1825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias de efetivo exercício.
  Deveria ser calculado sobre toda a remuneração de natureza permanente e não eventual, mas o Governo calcula apenas sobre o salário base, por isso a AFUSE ingressou com ação pleiteando o Recálculo do Quinquênio.

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  A contagem de tempo é feita de forma corrida, desde meu ingresso no serviço público?

  Não. Vários afastamentos não são considerados para efeito de contagem de tempo para adicionais por tempo de serviço, entre eles, a licença-saúde, a falta justificada e injustificada, período de licença por motivo de doença em pessoa da família, período de licença para tratar de interesses particulares, dias de suspensão, entre vários outros.

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  Quem tem direito ao Recálculo do Quinquênio obtido nessa ação coletiva da AFUSE?

  Servidores Estatutários que ingressaram na Administração até a data do trânsito em julgado desta ação em 08/03/2023, independentemente da data de aquisição do primeiro quinquênio. Todos dessa categoria, EXCETO CELETISTAS.
  QUANTO AOS SERVIDORES APOSENTADOS: o título abrange aqueles servidores que se aposentaram pelo SPPREV a partir da distribuição da ação coletiva, ou seja, a partir de 16.08.2009 até o trânsito em julgado em 08.03.2023.

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  Herdeiro tem direito?

  Sim, desde que enviem a documentação completa para habilitação nos autos, quais sejam: certidão de óbito, certidão de casamento ou nascimento de todos os herdeiros, RG e CPF de todos os herdeiros, se tiver inventário terminado – cópia do formal de partilha, se não tiver inventário – certidão negativa de inventário e assinatura individual nas procurações e em todos os documentos enviados no “Kit Legalidade”.

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  O Quinquênio vai incorporar nos meus vencimentos?

  Para aqueles que cumprirem todos os requisitos estabelecidos no processo pelo juiz, e que não possuem ações individuais com o mesmo pedido, o quinquênio vai incorporar nos vencimentos após a apostila do direito no Diário Oficial.

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  Qual o período do retroativo?

  O período abrangido pelo retroativo poderá ser (e certamente será) diferente para cada um, observando:
  
  - como o processo foi distribuído em 16.08.2009, a prescrição quinquenal atinge as importâncias vencidas antes de 16.08.2004. Assim sendo, quem já tinha completado pelo menos um quinquênio nessa data, vai ter direito ao retroativo a partir de 16.08.2004;
  
  - para quem ainda não tinha adquirido o primeiro quinquênio, o direito ao retroativo inicia no dia em que completou 1825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias de efetivo exercício, desde que tenha ingressado no serviço público até a data do trânsito em julgado desta ação, ou seja, em 08.03.2023.
  
  Nos dois casos, o termo final dos cálculos é a data da inclusão do quinquênio na folha de pagamento, que é algo que deve acontecer no mês seguinte ao da publicação do direito no diário oficial, por isso, fiquem atentos aos seus holerites e informem o jurídico caso não comecem a receber as diferenças do quinquênio que aparece no holerite com as letras “AJ”.

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  Quais são os próximos passos?

  Em relação aos próximos passos, precisamos dos documentos pessoais dos trabalhadores beneficiados por esse processo, kit legalidade e, principalmente, holerites de todo o período da execução para podermos fazer e apresentar os cálculos dos valores retroativos. Nós vamos pedir a apresentação de informes financeiros para o Governo, mas esse pedido sempre encontra muita resistência, logo, quem enviar os holerites, terá os cálculos elaborados e o cumprimento distribuído sem precisar aguardar o Governo, que prefere não apresentar nada, para que o trabalhador não consiga receber o atrasado.
  
  Para aqueles que preferirem aguardar a apresentação de informes financeiros pelo Governo, precisamos do KIT LEGALIDADE e dos documentos pessoais, além de 03 (três) holerites recentes para pedir justiça gratuita.

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  Quais os documentos necessários para a execução do Recálculo do Quinquênio?

  - Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
  
  - Cópia do comprovante de residência;
  
  - Cópia dos 03 (três) últimos holerites, para aqueles que preferem aguardar para ver se o Governo vai apresentar as informações financeiras; - Cópia dos holerites de todo o período da execução, para aqueles que preferem não depender do Governo. O período da execução está da resposta da “6ª” pergunta;
  
  
  Kit legalidade
  
  - Procuração;
  
  - Ficha Cadastral/Autorização de Retenção;
  
  - Declaração de isenção de custas;
  
  - Declaração sindical;

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  Se preenchi os requisitos acima, tenho direito ao retroativo?

  É provável que sim, mas vamos analisar toda a documentação antes de distribuir os cumprimentos de sentença, pois algumas situações impedem o recebimento do retroativo do Recálculo do Quinquênio nessa ação coletiva, por exemplo, já possuir ação com o mesmo pedido com outro advogado. Sobre esse ponto, aliás, é importante destacar que aqueles trabalhadores que já possuem ações individuais com outros advogados e começaram a receber o quinquênio por causa da ação do poderão ter (e certamente terão) a apostila anulada e os valores pagos posteriormente descontados do pagamento. Nesses casos, a orientação do jurídico é o protocolo de Requerimento Administrativo junto ao RH da Unidade explicando que já possui outra ação e que a apostila feita na ação coletiva está equivocada, motivo pelo qual, requer o cancelamento da apostila. Isso evitará o recebimento de valores indevidos. Aqueles que não perceberam que estavam recebendo indevidamente, devem protocolar Requerimento Administrativo pleiteando que a cessação dos descontos, pois todos os valores foram recebidos de Boa-Fé.

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